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01/10/2023 ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Segunda-feira, 25 de setembro de 2023

Última Modificação: 16/10/2023 17:24:07 | Visualizada 167 vezes


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Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

  1. às crianças e adolescentes;
  2. aos pais ou responsáveis;
  3. às entidades de atendimento;
  4. ao Poder Executivo;
  5. à autoridade judiciária;
  6. ao Ministério Público;
  7. às suas próprias decisões.

A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

O conselheiro tutelar deve:
Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento.

Veja no quadro abaixo as tarefas executadas pelo conselho tutelar e as atividades que não fazem parte de suas atribuições:

O que faz   O que não faz e o que não é
  • Atende queixas, reclamações, reivindicações e solicitações feitas pelas crianças, adolescentes, famílias, comunidades e cidadãos.
     
  • Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
     
  • Aplica as medidas protetivas pertinentes a cada caso.
     
  • Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
  • Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais      de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
 
  • Não é uma entidade de atendimento direto

(abrigo, internato etc.).

  • Não assiste diretamente às crianças, aos adolescentes e às suas famílias.
  • Não presta diretamente os serviços necessários à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.
  •    Não substitui as funções dos programas de atendimento à criança e ao adolescente.

Fonte: Ministério Público do Estado do Paraná

Leia Mais: https://site.mppr.mp.br/crianca/Pagina/Funcoes-do-Conselho-Tutelar#::text=Atende%20queixas%2C%20reclamações%2C%20reivindicações%20e,%2C%20famílias%2C%20comunidades%20e%20cidadãos.&text=Exerce%20as%20funções%20de%20escutar,encaminhar%20e%20acompanhar%20os%20casos.&text=Aplica%20as%20medidas%20protetivas%20pertinentes%20a%20cada%20caso.

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